A Créditos adicionais suplementares e especiais somente podem ser abertos quando houverem recursos orçamentários sem destinação específica, superávit financeiro do exercício anterior ou mediante anulação, total ou parcial, de dotações orçamentárias.
B Os créditos adicionais especiais e suplementares devem ser aprovados pelo Poder Legislativo para que possam ser abertos pelo Poder Executivo.
C Não é permitida a anulação de dotação orçamentária nas áreas de saúde e educação para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares.
D Caso o Poder Legislativo aprove a realização de uma operação de crédito que não estava prevista na lei do orçamento, os recursos decorrentes da referida operação podem ser utilizados para abertura de crédito adicional especial ou suplementar.
E A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita ao exercício financeiro em que foi aberto.