Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir
efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir
efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas
abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos: I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando
um ato discricionário da Administração. II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto
atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os
diretos adquiridos de boa-fé. III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de
vícios insanáveis de legalidade no ato emanado.
IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé. Estão CORRETAS:
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