A Em que pese a Lei Ordinária guarde compatibilidade material com o texto constitucional, direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência somente podem ser disciplinados por intermédio de Lei Complementar.
B Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente aos estados legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.
C Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente à união legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.
D A Lei Ordinária guarda compatibilidade material e formal com a Constituição Federal.
E A Lei Orgânica não guarda compatibilidade material com o texto constitucional, tendo em vista que os benefícios da assistência social serão prestados serão concedidos a quem deles necessitar, independentemente de contribuição.