Segundo se desprende do Código
Tributário Municipal, a aplicação das
penalidades nele previstas, de qualquer
natureza, não dispensa o pagamento do
tributo, dos juros de mora e atualização
monetária, nem isenta o infrator do dano
resultante da infração, na forma da lei civil. O
Código Tributário do Município indica os
percentuais que devem ser reduzidos ou
majorados no caso de circunstâncias
atenuantes e reincidência no cometimento de
infrações previstas na legislação tributária do
Município. Assinale a alternativa que
apresenta os percentuais para estas duas
situações:
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