Um Município brasileiro está atualizando a
legislação municipal que versa sobre as
alíquotas do Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram
estabelecidas as seguintes diferenciações de
alíquotas:
I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.
Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:
I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.
Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:
