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#2042626

À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:

  • Lei complementar.
  • Lei Ordinária.
  • Medida Provisória.
  • Lei Municipal.
  • Mandado de Segurança.
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