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FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#2042610
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2022 FAU Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Procurador Municipal Edital nº 3

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:

  • Somente pela União.
  • Somente pela União e os Estados.
  • Somente pelos Estados e os Municípios.
  • Somente pelo Distrito Federal.
  • Pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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