A Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
B Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
C Produz efeitos jurídicos imediatos.
D Nem sempre sujeita-se à lei.
E É sempre passível de controle judicial.