A fiscalização externa dos órgãos públicos
será realizada pelo Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de
Contas deve proferir decisão sobre as contas
prestadas pelos responsáveis por bens ou
recursos públicos. A decisão pela qual o
relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se
quanto ao mérito das contas, resolve
sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou
a audiência dos responsáveis, rejeitar as
alegações de defesa e fixar novo e
improrrogável prazo para recolhimento do
débito ou, ainda, determinar outras diligências
necessárias ao saneamento do processo, é
chamada de:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
