A Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.
B É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
C A duração do trabalho sempre poderá exceder o limite legal ou convencionado.
D Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
E As horas de trabalho extraordinário, em nenhuma hipótese, serão compensadas.