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FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 9 Noções de Informática 3 Português 9 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 2
#2499013
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2018 FAU CPS-PR
Advogado

O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

  • É possível admitir o ingresso de litisconsorte ativo, desde que demonstrado o direito individual homogêneo violado, mesmo após o juiz deferir o pedido liminar.
  • Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.
  • Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • A autoridade coatora não tem legitimidade para interposição de recursos.
  • No mandado de segurança coletivo, concedida a ordem, é dispensado o reexame necessário.
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