A O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, tendo competência apenas para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.
B O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF”, é competente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e a turma julgadora que apreciará a arguição no recuso de apelação poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, mediante o voto de 3 desembargadores, desde que o recurso tenha sido recebido no duplo efeito.
C O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF”, deverá declinar da competência para o Supremo Tribunal Federal, que é a corte a quem compete exercer exclusivamente o controle de constitucionalidade concentrado de lei municipal em face da Constituição Federal.
D O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF”, tem competência para julgar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e somente poderá declarar a inconstitucionalidade da lei contestada, pelo voto de 12 dos seus membros.
E O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF”, tem competência para julgar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e somente poderá declarar a inconstitucionalidade da lei contestada, pelo voto de pelo menos 13 dos seus membros.