A Criação de despesa não computada, até determinado montante.
B Alteração das dotações orçamentárias do Ente.
C Realização de obras de saneamento e habitação para população de baixa renda, não prevista na lei orçamentária anual desde que efetuada com recursos recebidos de outros Entes públicos.
D Realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária em qualquer mês do exercício financeiro.
E Abertura de dotação específica para Fundos Especiais.