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FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Matemática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2651506
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2017 FAU Câmara de Clevelândia - PR
Procurador Jurídico

A anulação do ato administrativo é:

  • a declaração de inexistência do ato jurídico.
  • a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.
  • a ineficácia do ato jurídico.
  • a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.
  • o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
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