A Compete privativamente à União legislar sobre o trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional.
B Compete privativamente União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
C Compete privativamente os Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual.
D A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.