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#2125953

Na administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Desta forma, visando garantir referido direito, aquele poderá valer-se do:

  • Mandado de segurança.
  • Habeas data.
  • Mandado de injunção.
  • Habeas corpus.
  • Apelação.
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