A Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.