A Na fixação das penas previstas na Lei 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
B O dano ao erário é imprescindível para caracterização de atos de improbidade administrativa.
C É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.
D A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
E Não estão sujeitos as penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba beneficio fiscal ou creditício de órgão público.