A Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais
especificamente, no artigo 2°, que: "Reputa-se
agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura
ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
nas entidades mencionadas no artigo 1°". Destarte,
quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa
correta.
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