Na seara dos tratados e das convenções
internacionais sobre direitos humanos incorporados
pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a
Convenção Americana de Direitos Humanos. Também
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal
Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969,
durante a Conferência Especializada Interamericana
sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar
que
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