A caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões de qualquer Tribunal.
B será admissível reclamação, ainda que transitada em julgado a decisão reclamada.
C quando não for o reclamante, o Ministério Público será ouvido como fiscal da ordem jurídica na reclamação.
D se necessário, ao despachar a reclamação, o relator ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.
E qualquer outro interessado poderá ingressar no processo para impugnar o pedido do reclamante.