A os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos.
B o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.
C no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais.
D a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação.
E no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.