A O direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente.
B Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
C A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
D A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
E Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.