A A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito emhabeas corpus.
B Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente ohabeas corpus, quando figurar como paciente Ministro de Estado.
C Dar-se-áhabeas corpuspara proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D Os juízes e os tribunais não podem expedir ordem dehabeas corpusde ofício, sob pena de violação ao sistema acusatório.
E Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente ohabeas corpus, quando figurar como paciente Comandante do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.