A Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição e serão reajustados conforme calendário aprovado pelo Conselho Previdenciário.
B A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada sempre quanto o grupo familiar assim o desejar, em caso de ausência ou abandono da família, ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
C É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
D Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, a partir da reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
E Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.