A São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
B O adolescente poderá ser privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
D São asseguradas ao adolescente, entre outras garantias, o direito a ser ouvido, por meio de seus pais ou responsáveis ou advogado, pela autoridade competente.
E A advertência não é uma medida que poderá ser aplicada pela autoridade competente em caso de verificada a prática de ato infracional.