De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública, a posse e o exercício do agente público é condicionada à
apresentação dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Tal declaração deverá
ser atualizada anualmente. Nos casos em que o agente prestar declaração falsa de seus bens,
será aplicada qual punição?
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