A O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
B É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua comocustos legis.
C Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
D O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
E O princípio danon reformatio in pejusé aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.