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FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 12 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Português 6 Serviço Social 1
#2709902
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2015 FAPEC MPE-MS
Promotor de Justiça Substituto

A competência legislativa quanto a sua extensão poderá ser:

  • Originárias ou delegadas.
  • Supletivas ou delegadas.
  • Concorrentes ou originárias.
  • Privativas ou delegadas.
  • Exclusivas ou comuns.
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