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FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 12 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Português 6 Serviço Social 1
#2709901
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2015 FAPEC MPE-MS
Promotor de Justiça Substituto

São característicos do estado membro da federação brasileira:

  • A soberania e a delimitação territorial.
  • O autogoverno e normatização ilimitada.
  • A autoadministração e soberania.
  • A auto-organização e normatização ilimitada.
  • A normatização própria e auto-organização.
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