Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 16
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 12
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 3
Português 6
Serviço Social 1
O habeas corpus pode ser impetrado por:
I - Pessoa física.
II - Pessoa jurídica.
III - Estrangeiro não domiciliado no Brasil.
IV - Analfabeto, bastando que alguém assine por ele.
