A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos mais
fortes instrumentos de transparência em relação
aos gastos públicos, indicando os parâmetros
para uma administração eficiente, possuindo
penalidades em caso de infrações cometidas.
Considerando a seguinte infração: caso
ultrapasse o limite de Despesa Total com Pessoal
em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20),
qual seria a penalidade?
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