Ao realizar uma licitação, tendo em vista o valor estimado da contratação, o ente público deverá respeitar as regras
previstas na Lei Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, na qual estabelece que para a contratação de compras e
serviços (exceto obras e serviços de engenharia) até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o processo será
conduzido por meio de:
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