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#2251041

Segundo a Lei N.º 8.212/1991, constituem outras receitas da Seguridade Social, salvo:

  • As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
  • As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
  • 15% (quinze por cento) dos valores arredados com impostos estaduais e municipais.
  • As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
  • 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
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