Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria 1 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 5 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 6 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2581766
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
2019 FAFIPA Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Contador Júnior

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

  • O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
  • O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
  • O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
  • O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora