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FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria 1 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 5 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 6 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2581644
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Foz do Iguaçu, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu
2019 FAFIPA Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Contador Júnior

O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

  • A Constituição Federal dispõe exclusivamente que os objetivos da seguridade social é garantir a diversidade da base de financiamento.
  • Para o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos no Município de Foz do Iguaçu, os segurados contribuem sobre a remuneração e complementarmente a entidade integrante contribui sobre o valor total da folha de pagamento.
  • A Constituição Federal dispõe que compete exclusivamente à União legislar a seguridade social, sendo inconstitucional as disposições sobre previdência e contribuições da Lei Complementar n.º 17/1993.
  • Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores do regime previdenciário, cuja alíquota poderá será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
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