A A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba integrará a Administração Pública indireta do Município de Curitiba e vincular-se-á à Secretaria Municipal da Saúde para efeito de supervisão de suas finalidades.
B A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializado, hospitalar, serviço de apoio diagnóstico, ensino e pesquisa, educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Curitiba.
C A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, e seu prazo de duração será determinado.
D É vedado à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município.
E As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS do Município de Curitiba, da qual a Fundação é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.