A O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
B A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
C Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
D Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
E O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da citação do acusado para apresentar sua defesa, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.