A O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo.
B Os atos administrativos não admitem a invalidação.
C O silêncio administrativo não pode ser considerado ato administrativo e, a rigor, a ausência de manifestação da Administração não produz consequências jurídicas imediatas, salvo o silêncio qualificado.
D A sujeição ao controle judicial é característica inafastável do ato administrativo.