Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 9
#2658114
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2017 FAFIPA Fundação Araucária - PR
Advogado

No tocante à prescrição regulada pela lei 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA, considerando a literalidade da lei.

  • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora