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#2539603

A respeito dos atributos do ato administrativo pode-se afirmar que:

  • A presunção de legitimidade do ato administrativo advém do princípio da publicidade.
  • A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção absoluta.
  • A imperatividade é um atributo que se encontra em todos os atos administrativos.
  • A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção relativa.
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