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#2260689

Segundo a Lei Orgânica de Doutor Ulysses, compete privativamente ao município, EXCETO:

  • Criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação sobre o assunto.
  • Legislar sobre a desapropriação de bens imóveis necessários aos serviços públicos.
  • Dispor sobre a utilização de logradouros públicos.
  • Fechar estabelecimentos que funcionem sem licença ou com esta revogada.
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