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#2545833

A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é CORRETO afirmar:

  • O Município possui competência tributária.
  • O Município possui competência para legislar sobre Direito Tributário.
  • O Município possui tanto competência para legislar sobre Direito Tributário quanto competência tributária.
  • O Município não possui competência tributária.
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