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FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Matemática 5 Português 10
#2545687
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2016 FAFIPA Câmara de Telêmaco Borba - PR
Advogado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:

  • Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.
  • Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
  • Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.
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