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FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 5 Legislação Federal 1
#2079524
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2016 FAFIPA Câmara de Cambará - PR
Procurador Jurídico

Pode-se conceituar a nacionalidade como um vínculo jurídico-político que liga a pessoa a um determinado Estado. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA, que atende o disposto no art. 12 da Constituição Federal sobre nacionalidade:

  • São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  • São privativos de brasileiros natos o cargo de Senador da República.
  • A lei poderá, em regra, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
  • São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
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