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#2544431

As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras estabelecidas pelo país. No caso da infância, a lei mais importante é o:

  • Estatuto da juventude.
  • Estatuto da igualdade racial.
  • Educação de jovens e adultos.
  • Estatuto da Criança e Adolescente.
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