Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
Ética na Administração Pública 1
O Código de Processo Civil determina, no artigo 73,
que o cônjuge necessitará do consentimento do outro
para propor ação que verse sobre direito real
imobiliário, salvo quando casados sob o regime de
separação absoluta de bens. Nesse sentido, segundo o
parágrafo primeiro desse artigo, em qual dos casos
abaixo ambos os cônjuges NÃO serão
necessariamente citados para a ação.
