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FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 17 Direito Sanitário 5 Direito do Consumidor 20 Legislação Federal 1 Noções de Informática 14 Português 20 Sistemas de Informação 1
#2374172
Direito Sanitário: Lei nº 9.782-1999, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2015 FAFIPA Prefeitura de Londrina - PR
Analista de Proteção de Defesa do Consumidor Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor

Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em nenhuma hipótese, poderá delegar suas atribuições aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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