A Todos os bens públicos, de qualquer espécie, são inalienáveis.
B Os bens públicos, de qualquer espécie, não estão sujeitos à usucapião.
C Não são considerados bens públicos, em nenhum caso, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
D Todos os bens de uso comum são fruídos, gratuitamente, pela população, sendo vedada a instituição de taxa, tarifa, ou qualquer outro meio de retribuição pelo seu uso.