A São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B O recurso administrativo interposto fora do prazo será conhecido.
C O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
D O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E Expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.